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Em 30 de Julho de 2008 entrou em vigor o novo Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo DL n.º18/2008 , de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 18-A/2008, de 28 de Março), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública  bem como o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo, procedendo à transposição de várias directivas europeias nesta matéria, incluindo as Directivas nº 2004/17/CE e 2004/18/CE, de 31 de Março.
Este Código foi regulamentado pelos seguintes diplomas:
                  - Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho; 
                  - Portarias n.º 701-A/2008 a 701-J/2008, de 29 de Julho.

Internamente, foi publicado, no final de 2008, o Regulamento de Aquisição e Locação de Bens e Serviços da APL - Administração do porto de Lisboa, S.A.,  que define os procedimentos a adoptar pelos serviços nesta matéria.

Adobe Portable Document Format Regulamento de Aquisição e Locação de Bens e Serviços da APL,S.A.
 
Page Link Empreitadas e Obras
Page Link Bens e Serviços
Page Link Estudos e Projectos
 
Utilização de espaços dominiais


Quanto aos procedimentos concursais relativos a actividades dominiais e destinados à atribuição de direito de utilização privativa de parcelas de Domínio Público, encontram-se regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 226 A/2007, de 31 de Maio (Regime de Utilização dos Recursos Hídricos).

As publicitações em curso neste âmbito poderão ser consultadas na secção relativa aos Espaços Dísponíveis.

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linhaRegulamento do Porto
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Rua da Junqueira, 94
1349-026 Lisboa, Portugal
geral@portodelisboa.pt
Tel: +351 21 361 10 00

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