As Leis e Decretos-Leis, que a seguir se enunciam, são os aplicáveis à gestão da área de domínio público sob jurisdição da APL, SA, incluindo a atribuição de espaços para a instalação de diversas entidades e diferentes ramos de atividade.
Disponibiliza-se igualmente legislação relevante para alguns tipos de atividades.
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DL 468/71 Estabelece o regime jurídico dos terrenos incluídos no Domínio Público Hídrico (revogado pelo artº 29 da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, e pelo artº 98, nº 2 da Lei 58/2005, de 29 de Dezembro)
L 16/2003 3ª Alteração ao DL 468/71, de 5 de Novembro (revê, atualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico)
L 54/05 Estabelece a titularidade dos Recursos Hídricos (retificada pela Declaração de Rectificação 4/2006, publicada a 16 de Janeiro de 2006)
L 58/05 Lei da Água - Estabelece o enquadramento para a gestão das águas superficiais, designadamente as águas interiores, de transição e costeiras, e das águas subterrâneas (retificada pela Declaração de Rectificação 11-A/2006, publicada a 23 de Fevereiro de 2006)
DL 226-A/2007 Estabelece o regime de utilização dos Recursos Hídricos
Portaria 1450/2007 Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos
DL 391-A/2007 Primeira alteração ao DL 226-A/2007, de 31 de Maio
DL 93/2008 Segunda alteração ao DL 226-A/2007, de 31 de Maio
DL 137/2009 Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Dec Reg 23/95 Regulamenta as Instalações de Redes de Abastecimento de Águas e Redes de Esgotos
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