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O Porto de Lisboa
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Portal do Porto de Lisboa . Actividades Dominiais . Legislação
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Legislação Legislação
As Leis e Decretos-Leis, que a seguir se enunciam, são os aplicáveis à gestão da área de domínio público sob jurisdição da APL, SA, incluindo a atribuição de espaços para a instalação de diversas entidades e diferentes ramos de atividade.
 
Disponibiliza-se igualmente legislação relevante para alguns tipos de atividades.
 

Se pretende consultar os documentos, clique no respetivo link, o que fará desencadear o seu download.

Adobe Portable Document Format DL 468/71
Estabelece o regime jurídico dos terrenos incluídos no Domínio Público Hídrico (revogado pelo artº 29 da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, e pelo artº 98, nº 2 da Lei 58/2005, de 29 de Dezembro)  
Adobe Portable Document Format DL 53/74
Altera o DL 468/71, de 5 de Novembro 
Adobe Portable Document Format L 16/2003
3ª Alteração ao DL 468/71, de 5 de Novembro (revê, atualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico) 
Adobe Portable Document Format L 54/05
Estabelece a titularidade dos Recursos Hídricos (retificada pela Declaração de Rectificação 4/2006, publicada a 16 de Janeiro de 2006) 
Adobe Portable Document Format L 58/05
Lei da Água - Estabelece o enquadramento para a gestão das águas superficiais, designadamente as águas interiores, de transição e costeiras, e das águas subterrâneas (retificada pela Declaração de Rectificação 11-A/2006, publicada a 23 de Fevereiro de 2006) 
Adobe Portable Document Format DL 226-A/2007
Estabelece o regime de utilização dos Recursos Hídricos 
Adobe Portable Document Format Portaria 1450/2007
Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos 
Adobe Portable Document Format DL 391-A/2007
Primeira alteração ao DL 226-A/2007, de 31 de Maio 
Adobe Portable Document Format DL 93/2008
Segunda alteração ao DL 226-A/2007, de 31 de Maio 
Adobe Portable Document Format Declaração de Rectificação nº 32/2008
Declaração de Rectificação do DL 93/2008 
Adobe Portable Document Format DL 137/2009
Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio 
Adobe Portable Document Format DL 82/2010 de 2 de Julho
Quinta alteração ao DL 226-A/2007, de 31 de Maio 
Adobe Portable Document Format Lei n.º44/2012, 29 agosto
sexta alteração ao DL226-A/2007, de 31 de maio 
Adobe Portable Document Format Lei n.º 12/2018, de 02 de março
Sétima alteração ao Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio 
Adobe Portable Document Format DL 130/2012, de 22 de junho
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas 
Adobe Portable Document Format Dec Reg 23/95
Regulamenta as Instalações de Redes de Abastecimento de Águas e Redes de Esgotos 
Simple Item Link DL 336/98, de 3 de Novembro
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